Compras

Quando adquire bens e serviços em qualquer parte da UE beneficia dos mesmos direitos enquanto consumidor relativamente a:

• Informações contratuais
• Preços e pagamentos
• IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado
• Expedição e entrega
• Garantias e devoluções
• Segurança dos produtos

Ver também:

• Os seus direitos quando faz compras - uma ferramenta interativa para perceber quais são os seus direitos quando faz compras na UE
• Safety Gate en - o sistema de alerta rápido da UE para os produtos não alimentares perigosos